Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS - FURTO DE BENS MÓVEIS EM UNIDADE AUTÔNOMA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação julgada procedente em parte contra o condomínio e a empresa por ele contratada - Lide secundária intentada pela seguradora julgada improcedente - Apelo do condomínio - Não acolhimento - Ação indenizatória de danos ajuizada pelos moradores contra o condomínio - Denunciação à lide à empresa contratada para o serviço de portaria e à seguradora - Elementos dos autos que comprovam falha na prestação dos serviços de controle de acesso ao condomínio, pela conduta negligente do preposto em liberar a entrada de terceiros desconhecidos sem identificação, cadastro ou autorização - Convenção condominial que não possui previsão expressa da responsabilidade do Condomínio por eventuais furtos ou roubos ocorridos nas unidades autônomas - Situação fática que, entretanto, autoriza a sua responsabilidade de forma excepcional, em decorrência da regra insculpida no art. 932, III do CC - Precedentes - Lide secundária - Ausência de cobertura securitária - Cláusula geral de responsabilidade civil que exclui de forma expressa o ressarcimento por extravio, roubo ou furto qualificado de quaisquer bens de condôminos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)