Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Requerimento de expedição e tombamento da CES - carta de execução de sentença. Não obstante a determinação do juízo da ação originária do processo 0869143-69.2022.8.19.0001, a CES provisória do paciente não foi expedida. A demora no tombamento e processamento da Carta de Execução de Sentença inviabiliza o requerimento de possível benefício que o paciente tiver direito. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida assegurando, de plano, o direito de o Paciente em executar a pena imposta o mais breve possível. Concessão da ordem. Ratificada a liminar.