Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) - SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR

AGRAVO PROVID