Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do C. P. e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso formal, na forma do art. 70, caput, do C. P. Pleito de absolvição por precariedade quanto ao crime de corrupção de menores, por precariedade das provas, ressaltando inexistir comprovação de que o apelante corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente. Subsidiariamente, pugna pelo abrandamento do regime prisional para o aberto. ... (Continua)