Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.9618.8224.2169

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

1.

Autora, ocupante do cargo de professor supervisor educacional, nível 9, 16 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. ... ()

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