Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de nulidade, uma vez que a decisão referida pela decisão agravada não estava disponibilizada nos autos. Descabimento. A decisão de 1ª Instância citada pela decisão agravada consta de fls. 173/175 dos autos originários, foi proferida em 20/07/2022 e permaneceu sigilosa até 06/09/2022 (fl. 223), em razão da determinação constante da sua parte final, de bloqueio de ativos financeiros da agravante, inexistindo nulidade a ser declarada. Decisão confirmada. ... (Continua)