Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de desapropriação - Servidão administrativa para a implantação de uma rede coletora de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência no tocante aos juros compensatórios - Percentual deve ser fixado em 6% ao ano - Julgamento, pelo STF, da ADI Acórdão/STF - Sentença mantida - Recurso não provido
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