Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu que alega ter comprovado o pagamento dos valores relativos as férias, necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre a condenação das férias e isenção ao pagamento da taxa judiciária. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido