Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação declaratória de inexistência de débito, alegando a parte autora cobranças indevidas, eis que diversas do valor contratado, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência do débito cobrado, fixando como devido o valor apontando pela parte autora, acrescido de juros e correção monetária. Relação de consumo. Utilização dos serviços contratados pela parte autora, pessoa jurídica sem fins lucrativos, como destinatário final. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova em contrário. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não afastam a exigência de prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Caso em que, contudo, há elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais. Documentos juntados dando conta das cobranças indevidas, reconhecidas pela parte ré, bem como em relação à redução da mensalidade. Inexistência de prova robusta em contrário. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)