Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Recusa de pedido de downgrade de categoria de plano de saúde, sob a alegação de cessação de comercialização do plano pretendido - Abusividade reconhecida - Inexistência de desequilíbrio financeiro ante a continuidade de pagamento das mensalidades e utilização de coberturas menos abrangentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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