Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 833, X. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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