Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS.
Ação de alimentos deduzida pelo filho menor impúbere em face do pai. Verba alimentar fixada em sede singular em percentual equivalente a 45% do salário-mínimo do piso nacional, a ser pago até o dia dez de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Na hipótese de existência de vínculo empregatício em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais. ... ()
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