Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ¿EXTRA POSTALIS.¿ PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PLANO BENEFÍCIO DEFINIDO) SALDADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA CUSTEIO DE DÉFICIT APURADO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2012 DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO E NO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT POSICIONADO EM 31/12/2014. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO QUE, NOS arts. 64 E 65 INCISO IV, PREVÊM A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PARTICIPANTES, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.