Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prazo prescricional para demandas indenizatórias envolvendo instituições financeiras é quinquenal, conforme CDC, art. 27, afastando-se a tese do apelante de prescrição trienal. ... (Continua)