Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Luiz Cláudio Vianna Santos Avelino preso pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Aduz que o acusado foi preso em 18/12/2023 e até a data da impetração não havia sido notificado da ação criminal. Salienta que neste interim não foi procedida a reavaliação da prisão cautelar. Requer a colocação do paciente em liberdade, em sede de liminar, e, no mérito, a concessão da ordem com o relaxamento da prisão. ... (Continua)