Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO. VERBETE NO. 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPUNHA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI, COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA, REDUZIDO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.