Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA O ENTEADO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). ... ()
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