Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 146359438), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E, (II) CONDENAR A PARTE RÉ: (A) À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (B) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇAO EXTRAPATRIMONIAL DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU COMPENSAÇÃO REFERENTE AOS VALORES LIBERADOS À AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. ... (Continua)