Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Incidente de impugnação de crédito - Pretensão à inclusão de crédito sob o argumento de que se trata de aporte que constituem parcelas de investimentos em sociedade em conta de participação - Extinção do incidente sob o fundamento de iliquidez - Recurso a sustentar ter recebido à título de empréstimo oneroso a importância totalizada em R$ 1.000.000,00, por meio de cheque nominal, tratando-se, portanto, de obrigação líquida e materializada - Registros contábeis que, distintamente à natureza de participação em SCP indicam que a SCP foi «mero instrumento utilizado pelas partes de forma totalmente equivocada de burlar o recolhimento de impostos, contudo, jamais de interferir na gestão da recuperanda - Natureza do crédito indefinida, a exigir ação própria a reclassificação correta dos registros contábeis diante das narrativas apresentadas pelas partes - Exegese do CPC, art. 417 - Título ilíquido - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)