Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA PELO CRIME DE INJÚRIA (art. 140, N/F DO art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O QUERELADO LEONEL QUERINO DA SILVA NETO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 140 C/C ARTE. 141, §2º, AMBOS DO CP, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E ABSOLVÊ-LO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA-CRIME NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 139. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PELO DESCUMPRIMENTO DO RITO DO JECRIM, SENDO REMETIDO O PROCESSO ÀQUELE JUÍZO COMPETENTE, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DOS ARTS. 564, S I E IV, E 567, CAPUT, DO CPP. NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO, LEONEL QUERINO DA SILVA NETO, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FATO ATÍPICO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, EXIGIDOS PELO TIPO PENAL DE INJÚRIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA APLICADA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; SEJA APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA QUEIXA-CRIME IMPUTA AO QUERELADO A CONDUTA TIPIFICADA NO art. 140 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE REJEITA, IMPUTAÇÃO POR CRIMES CONTRA A HONRA, CUJO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL POR NÃO TER SIDO OUVIDO O QUERELANTE PRESENTE EM TODAS AS AUDIÊNCIAS. SUPERAÇÃO DA NULIDADE PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE ORA É PROPOSTA. NÃO CONSTATAÇÃO DA EXPRESSÃO OU ADJETIVAÇÃO DO QUERELANTE COMO SENDO PESSOA POBRE, COM INTUITO OFENSIVO. ADJETIVAÇÃO DE FASCISTA CONFIRMADA DECORRENTE DE RETORSÃO IMEDIATA POR PARTE DO QUERELADO QUE, INCIALMENTE, AGIU EM DEFESA DE TERCEIRO QUE FOI OFENDIDO POR PALAVRAS PELO QUERELANTE E, APÓS, AGREDIU O QUERELADO FISICAMENTE, ALÉM DE CAUSAR DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOLO. ATUAR JUSTIFICADO PELOS FATOS ANTERIORES PROVOCADOS PELO PRÓPRIO QUERELANTE. CONSTATAÇÃO QUE A POLARIZAÇÃO POLÍTICA INICIADA AO FINAL DA DÉCADA PASSADA AINDA PERMANECE, COM AUMENTO DO CHAMADO DISCURSO DE ÓDIO A MUITO PREJUDICAR A SOCIEDADE E O CONVÍVIO ENTRE AS PESSOAS DE BEM. RECURSO PROVIDO.