Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu decretação de segredo de Justiça. Ausência de causa para excepcionar a regra da publicidade. CPC, art. 189. Documentos acostados na origem pelo agravante, relativos à sua situação financeira, a que se deve, porém, atribuir caráter sigiloso, nos termos do art. 1.263, par. 1º, das NSCGJ. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.