Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pacientes estrangeiros, sem domicílio no Brasil, supostamente conduzindo automotor roubado dias antes, na posse de documentação suspeita. Denúncia processada na origem consignando que os pacientes seriam suspeitos de terem violado o disposto no art. 311, §2º, III, do CP. Prisões preventivas devidamente motivadas. Resolução 405/2021 do CNJ: decisão em conformidade. Risco de incidência da Lei 13.445/2017, art. 54. Alegação da paciente de que deixou no Paraguai criança com 4 anos de idade. Prisão domiciliar. Evidente risco de supressão de instância quanto à análise desse pleito. Ponto que se relega ao MM Juízo de origem. Hipótese de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e obstar desatinos outros de igual jaez. Ordem denegada