Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA QUE RESTABELECEU O SERVIÇO E CONDENAR A EMPRESA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE RECORRE PARA OBTER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR PELO DANO MORAL PROVOCADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAIS QUE SE ALTERAM DE OFÍCIO PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAR A PARTE RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.