Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. CPC, arts. 700 a 702 Sentença pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na petição inicial. 1. Preliminar de nulidade. Realização de inúmeras diligências, bem como consulta aos endereços existentes nos sistemas informatizados (convênios). Não comprovação de que o número de telefone informado fosse de propriedade do réu. Ausência de requerimento para realização de citação por aplicativos de mensagens. Esgotamento das diligências para fins de localizar o endereço da parte ré. Possibilidade de citação por edital, nos termos do verbete sumular 292, do TJRJ. Ato que não caracterizou violação da norma contida no CPC, art. 256, § 3º. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Cheques prescritos que se enquadram no conceito de prova documental, sem eficácia executiva para fins de instruir ação monitória. Inteligência do verbete sumular 299, do E. STJ. Alegação de divergência nas assinaturas apostas nos cheques que careceria de produção de prova pericial grafotécnica, a qual não foi especificada na fase de conhecimento. Acolhimento do recurso, no tocante à alegada não comprovação das datas em que os cheques foram apresentados para pagamento ou para compensação. Termo inicial para fluência dos juros de mora que deve ser fixado na data em que realizada a citação. Interpretação, a contrario sensu, da tese jurídica fixada pelo E. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema n.942). Prequestionamento. Ausência de violação de normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)