Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O ALARME NÃO FOI INSTALADO CORRETAMENTE, TENDO CAUSADO DANOS AO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ -

RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO CDC, art. 14 RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO INCISO II DO CPC, art. 373 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.