Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso que objetiva a prevalência do voto minoritário, que absolvia o réu, pelo reconhecimento da insignificância, em razão do baixo valor atribuído ao bem subtraído, nos termos do CPP, art. 386, III. Pretensão não merece prosperar. Impossibilidade de reconhecimento de que a conduta do embargante apresentou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Recorrente possui condenação transitada em julgado em sua FAC, pela prática de idêntico delito, configurada a reincidência, que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do e. Superior Tribunal De Justiça e desta c. Câmara Criminal. Manutenção do voto majoritário. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)