Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação da unidade autônoma geradora do débito condominial - Terceiros possuidores da unidade - Pedido de levantamento do saldo residual do valor da arrematação depositado em juízo - Rejeição - Auto de arrematação ainda não devidamente formalizado - Apuração da existência de outros débitos pendentes - Necessidade de manifestação do Município acerca de eventual débito tributário incidente sobre o imóvel - Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores até definição sobre os débitos atualizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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