Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO; 2) REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

Pretensão absolutória que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes consolidadas nas provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares em patrulhamento foram chamados ao imóvel onde funcionava a loja de móveis «Etna e, lá chegando, se depararam com os dois apelantes, que deixavam o local levando consigo 07 (sete) peças de metal, dentre canos e pedaços de esquadrias, que guarneciam o imóvel. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Inocorrência. Apesar do funcionário da empresa «Infraero, dona do imóvel onde cometido o furto, ter dito que a empresa «Etna, antiga inquilina, teria abandonado dentro do prédio várias mercadorias após o término do contrato de locação, este mesmo funcionário também esclareceu que as peças de metal apreendidas em poder dos apelantes correspondiam a canos e pedaços de esquadrias que guarneciam o imóvel, não se tratando, portanto, de coisa abandonada. Apelantes que ingressaram no local por um buraco feito na lateral do imóvel, que era protegido por muros e portões e ainda possuía segurança privada. Circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de erro de tipo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelantes reincidentes específicos. Periculosidade social e reprovabilidade da conduta que inviabilizam a incidência da benesse pretendida. Tipicidade incontroversa. Condenação escorreita. ... (Continua)