Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança da tarifa de água praticada pela Ré, ora Apelada. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A questão da cobrança da tarifa de água e esgoto foi afetada ao Eg. STJ, no julgamento dos Recursos Repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a Tese firmada no Tema Repetitivo 414, estabelecendo novo entendimento, contudo, a decisão ainda não transitou em julgado, prevalecendo o posicionamento inicial. Concessionária Apela que em sua peça constestória afirma a regularidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, por um único hidrômetro. É ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, nos molde do entendimento inicial firmado no Tema Repetitivo mencionado. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais e residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Refaturamente da tarifa de água e esgoto que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)