Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa individual em que o devedor-agravante figura como sócio. i) Tese do cerceamento do direito de defesa que não prospera. Ausência de prévia oitiva do executado-agravante que foi suprida no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, nos quais a parte teve oportunidade de expor, ante o Juízo de Primeiro Grau, os motivos de sua irresignação contra a decisão ora agravada. Ademais, todas as questões suscitadas pelo executado-agravante estão sendo discutidos no presente agravo de instrumento, inexistindo notícia de prejuízo concreto. ii) O Juízo a quo não estava impedido de nomear o executado-agravante para a função de administrador-depositário. Aplicação da regra dos arts. 866, §3º, e 869, caput, os dois do CPC. iii) Caberia ao executado-agravante demonstrar, de maneira contábil, que a penhora de 10% do faturamento da empresa individual colocaria em risco o funcionamento comercial da pessoa jurídica. Outrossim, incumbia à parte comprovar que a constrição retiraria o mínimo para a sua subsistência e de seus dependentes, o que deixou fazer. iv) Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)