Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ICMS sobre energia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade do art. 14, VI, «2 e VIII, «7 do Decreto 27.427/2000 e do art. 14, VI, «B da lei 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecida nas Arguições de Inconstitucionalidade 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude de ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Redução da alíquota do ICMS para 18% (dezoito por cento), incidente no consumo de energia elétrica e telefonia. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a energia elétrica e os serviços de telecomunicação são itens essenciais, o que impossibilita a adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Adoção do percentual de 20% (vinte por cento) como alíquota genérica do ICMS, na forma da Lei Estadual . 10253/2023, que alterou o art. 14, I da Lei Estadual . 2657/96 sobre as operações tributárias mencionadas e no eventual indébito tributário, a contar prazo previsto no art. 2º do aludido dispositivo legal. Percentual da verba honorária que será fixado por ocasião da liquidação da sentença, observados os percentuais previstos nas demandas onde a Fazenda Pública figura como parte. Inteligência do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC. Recurso provido.