Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Cobrança acima da média de consumo nos meses de abril de maio de 2021. Prova pericial que atestando que a Ré cometeu erros de leitura do hidrômetro e provocou contas com acúmulo de consumo que implicaram em valores elevados em função da aplicação da tarifa progressiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Falha na prestação do serviço. Dano moral evidenciado. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Provimento do recurso do Autor. Desprovimento do recurso da Ré.