Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 217-Ado CP. Pena: 08 anos de reclusão, em regime semiaberto. Apelante, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso com a vítima, que contava com apenas 11 anos de idade, consistente em praticar sexo oral na vítima. O delito sob exame foi perpetrado durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Estudo psicológico da vítima. Prova oral induvidosa. Declarações da vítima (constante do Relatório Psicossocial) reforçada pelos demais elementos de prova. Depoimento dos policiais. Súmula 70/TJERJ. O apelante foi preso em flagrante no momento em que estava praticando ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a referida vítima, tendo os agentes da lei confirmado que ambos foram encontrados nus dentro do veículo e que a vítima estava deitada, enquanto o apelante praticava sexo oral nela. Não há vestígios a serem coletados em exame pericial. Princípio do livre convencimento motivado. O fato é grave e merece uma resposta penal rigorosa. Demonstrada hipervulnerabilidade pela exploração sexual a que é submetida a vítima menor. Era aliciada e explorada sexualmente desde 7 anos de idade, com apoio da genitora e de uma conhecida da família. Eventual consentimento do ato pela vítima menor de 14 anos ou sua experiência sexual anterior não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável. Súmula . 593 do E. STJ. Inexiste a suposta carência probatória, tampouco a ausência de materialidade. Não há que se falar na existência de erro de tipo essencial. Não se reconhece o erro de tipo, quando ressai das provas e das circunstâncias que nortearam o fato que o acusado sabia que a vítima era menor de 14 anos. Apelante que não só a conhecia como também conhecia a família dela. Demais disso, a aparência física da vítima não é capaz, por si só, de induzir em erro a percepção de idade, já que, como visto através da prova oral judicializada, pela sua compleição e estatura física, de fato, a vítima aparentava ser uma criança. Tentou empreender fuga quando os policiais perceberam que se tratava de uma criança. O pedido de afastamento ou redimensionamento da pena de multa é desprovido de interesse recursal, porquanto crime previsto no CP, art. 217-Anão comina pena de multa, cumulativa ou alternativamente, à sanção privativa de liberdade, de tal sorte que nenhuma pena pecuniária foi imposta na sentença. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)