Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora visando à majoração da verba indenizatória e dos honorários sucumbenciais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Descumprimento de decisão que determinou a apresentação de instrumento de mandato, com firma reconhecida, e declaração, também com assinatura reconhecida em cartório, que ratifique o desejo da parte autora de litigar em face da parte ré com fundamento na inexistência de relação jurídica. Inteligência de ENUNCIADOS deste E. Tribunal. Irregularidade na representação processual que impede a apreciação do recurso. Suspeita de litigância predatória a ensejar a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)