Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Satisfação do crédito, com a penhora do valor pretendido pelos credores - Rejeição da impugnação ofertada pela devedora, com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Descabimento - Excesso de execução reconhecido - Cálculos apresentados pelos credores que não condizem com os termos estabelecidos no título executivo judicial - Planilha de cálculo que previu, de forma indevida, a incidência de multa em duplicidade e acréscimo de juros compensatórios não previstos no título - Acolhimento da impugnação que se impõe - Sentença reformada, a fim de reconhecer o excesso de execução tal como deduzido pela devedora - Recurso provido.... (Continua)