Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AAPELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DM - INCONFORMADOS, AMBOS OS RÉUS APELARAM, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUEREM A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, COM SEUS CONSECTÁRIOS ¿ CABIMENTO - CONFORME SE VERIFICA, NENHUMA DROGA FOI APREENDIDA COM A APELANTE DARA, QUE FOI DETIDA NA RUA APENAS COM UM ENVELOPE LACRADO, CONTENDO EM SEU INTERIOR ETIQUETAS IMPRESSAS COM POSSÍVEL MENÇÃO A FACÇÃO DO TCP (¿ESCAMA DE PEIXE CPX SJB R$ 50¿ ), O QUE A TODA EVIDÊNCIA SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA LASTREAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - A SEU TURNO, EM RELAÇÃO AO APELANTE AMAURI, O MESMO FOI FLAGRADO DENTRO DE CASA COM ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS ( 1,5 DE ¿CRACK¿, 10,4G DE ¿ MACONHA ¿E 5,8G DE ¿COCAÍNA¿ ), NÃO RESTANDO, DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA, SENDO CERTO QUE AS ETIQUETAS IMPRESSAS COM POSSÍVEL ALUSÃO À FACÇÃO DO TCP (¿ESCAMA DE PEIXE CPX SJB R$ 50¿ ), SEQUER FORAM APREENDIDAS JUNTO ÀS REFERIDAS DROGAS, E TAL FATO ISOLADO NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO A SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL EM COMENTO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PLAUSÍVEIS QUE ATESTEM A DESTINAÇÃO ATINENTE AOS PROPÓSITOS DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL A SUA ABSOLVIÇÃO TAMBÉM É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIDO OS RECURSOS PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS MESMOS.