Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE:

i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU O REDIMENSIONAMENTO DA EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA, ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; iii) A CONCESSÃO DE SURSIS; iv) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA; v) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... (Continua)