Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da ré que pretende afastar a incidência do CDC, sob o argumento de tratar-se de cooperativa, natureza jurídica da qual a autora tinha ciência ao momento da contratação, além do que inexistiria abusividade ou inadimplemento de sua parte, impondo-se, em caso alternativo, a retenção de percentual dos valores pagos, com atualização monetária a partir da prolação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, com exclusão dos valores pagos a título de seguro prestamista. Incidência ao caso do CDC. Demora injustificada para a contemplação que já supera 08 anos desde a contratação. Mora da ré caracterizada. Devolução de todos os valores pagos, inclusive das parcelas do seguro prestamista. Incidência da correção monetária desde cada desembolso, a fim de recompor o capital investido e de juros de mora a partir da citação, dada a existência de relação contratual, a inexistência de culpa da autora e a caracterização da mora da ré. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)