Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Residência da requerente/agravante em Mogi das Cruzes. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Benefício concedido.