Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, APÓS O PERÍODO DE PROVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM ESPEQUE na Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. RECORRENTE PROCESSADO POR NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL, MESMO APÓS A FLUIÇÃO DO LAPSO DE TEMPO FIXADO, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA, DESDE QUE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.