Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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