Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime e subsidiariamente a realização de novo exame criminológico - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que foi realizado em abril de 2024, com resultado desfavorável. Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão que era de rigor - Pleito subsidiário que não merece acolhida - Recurso desprovido.