Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

questão do direito à incorporação da gratificação «Nova Escola aos proventos dos servidores da rede pública estadual inativos foi pacificada, conforme entendimento esposado na Súmula 359/TJRJ. ... (Continua)