Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão recorrida que condicionou a alienação dos veículos de propriedade do de cujus ao depósito nos autos da cota-parte cabente à herdeira menor. Inconformismo. Pretensão, em realidade, de expedição de alvará para regularização dos automóveis junto ao Detran. Não acolhimento. Propriedade dos bens em questão, entre meeira e herdeiros, que já decorre do formal de partilha expedido nos autos, o qual deve ser apresentado aos órgãos competentes para regularização administrativa. Impossibilidade de expedição de alvará para tal finalidade. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47295)... (Continua)