Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Fraude incontroversa. Correta declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da ré. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)