Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos do processo 1500349-06.2024.8.26.0060. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema e requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)