Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DO ECA, art. 244-B IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DELITO FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE PENAL. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. Confissão do apelante com relação ao roubo. ... (Continua)