Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionalismo - Percepção de diferenças de complementação de provento, adotando-se como parâmetro os vencimentos dos funcionários da CPTM - Impossibilidade - Inexistência de base legal a autorizar a pretendida equiparação - Assunção de Competência na Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269 - Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid
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