Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de revisão de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Serviço de abastecimento de água e esgoto prestado pela SAAETRI ¿ Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios ¿ RJ, autarquia municipal. Rompimento da tubulação da rede de esgoto na parte externa do imóvel da autora, cujo reparo, nada obstante as diversas reclamações da consumidora, somente foi efetuado após o ajuizamento da lide, perdurando por meses, causando inundação na residência da autora, mau cheiro e risco à saúde dos moradores. Fato reconhecido pela própria ré e confirmado por laudo pericial. Dano moral configurado. Valor arbitrado que consulta à razoabilidade e à proporcionalidade. Taxa judiciária devida. Aplicação do verbete 76, da Súmula do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)