Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. APELO DA AUTORA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DS CUSTAS, SE MANTÉM INERTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 1007. RECURSO QUE SUBIU AO TRIBUNAL SEM O DEVIDO PREPARO. ADEMAIS, O RECURSO NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM, NADA FALANDO SOBRE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO, ADENTRANDO NO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.